1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
1.1.1. Permitir aos usuários cadastrados ou aos corretores parceiros (“Corretores”) que indiquem a(o) Brognoli Imoveis Ltda imóveis disponíveis para locação ou venda (“Indicação”);
1.1.2. Remunerar estes usuários como contrapartida pela Indicação, na forma de promessa de pagamento nos termos dos arts. 854 e subsequentes do Código Civil, de acordo com as definições abaixo;
1.2. A(O) Brognoli Imoveis Ltda possibilita que os Usuários cadastrados:
1.2.1. Indiquem, autonomamente e por mero apontamento, imóveis residenciais ou comerciais disponíveis para locação ou venda que serão posteriormente avaliados por Corretores e disponibilizado para locação de terceiros. Essa indicação se dá por meio do preenchimento do formulário disponibilizado pela(o) Brognoli Imoveis Ltda com os dados básicos do imóvel e do seu possuidor.
1.2.2. Indiquem, por meio de um código pessoal em formato de link a ser disponibilizado pela(o) Brognoli Imoveis Ltda, possuidores de imóveis residenciais a serem disponibilizado para locação ou venda de terceiros. Essa indicação se dá por meio do envio, ao possuidor de um imóvel, do link pessoal disponibilizado pela(o) Brognoli Imoveis Ltda após o cadastro no aplicativo, para que o convidado realize o cadastro de suas informações pessoais e do imóvel.
1.3. Ao se cadastrar, o Usuário que se valer de quaisquer das hipóteses de indicação descritas no item 1.2. poderá utilizar todos os serviços disponibilizado na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
2.1. Os serviços de indicação estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas no cadastro de contribuintes federal e que tenham capacidade legal. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas em quaisquer das plataformas da(o) Brognoli Imoveis Ltda, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.
2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a(o) Brognoli Imoveis Ltda reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
2.2.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um telefone e a um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela plataforma no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a indicar.
3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a(o) Brognoli Imoveis Ltda e a plataforma qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
3.3. A(O) Brognoli Imoveis Ltda e a plataforma reservam-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
3.4. Caso a(o) Brognoli Imoveis Ltda ou a plataforma considerem um cadastro ou as informações nele contidas suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, reservam-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer Indicação e cancelar Indicações já indicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
3.5. O Usuário acessará sua conta por meio de seu número de telefone ou e-mail. O usuário compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.6. O Usuário compromete-se a notificar a(o) Brognoli Imoveis Ltda imediatamente, por meio dos canais de contato, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.
3.7. Em nenhuma hipótese será permitida a duplicação, cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da(o) Brognoli Imoveis Ltda e da plataforma.
3.8. O apelido que o Usuário utiliza na(o) Brognoli Imoveis Ltda ou na plataforma não poderá guardar semelhança com o nome da plataforma ou da(o) Brognoli Imoveis Ltda. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira relação com a(o) Brognoli Imoveis Ltda, plataforma ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.
3.9. A(O) Brognoli Imoveis Ltda pode, unilateralmente e a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar o cadastro dos Usuários previamente aceitos.
4.1. Os Usuários poderão indicar imóveis que estejam dentro das seguintes características (“Imóvel”):
4.1.1. Seja imóvel residencial;
4.1.2. Esteja dentro de uma das zonas de atendimento ; e
4.1.3. O valor da locação ou venda esteja dentro da faixa permitida.
4.1.4. Não possuam qualquer característica que implique no descarte da indicação.
4.2 O Usuário não realizará nenhum tipo de valoração do Imóvel, tampouco deverá enviar fotos, comentários ou qualquer tipo de avaliação além daquelas exigidas para o cadastro da Indicação na Plataforma.
4.3. O Usuário cadastrado aceita e entende que nem toda Indicação será remunerada, sendo remuneradas apenas aquelas cujas características estejam de acordo com as exigências da(o) Brognoli Imoveis Ltda e da plataforma e sejam avaliadas e respaldadas por um Corretor e, no caso da indicação por meio de link, somente quando o cadastro do imóvel ocorrer diretamente do link enviado, além do preenchimento das condições anteriores.
4.4. Dessa forma, o Usuário não tem direito a qualquer valor em razão da mera Indicação, sendo a Indicação apenas uma expectativa de contrapartida não vinculante e dependente de outras etapas.
4.5. O Usuário aceita também que sua Indicação poderá ser justificadamente descartada durante o processo de avaliação da Indicação e do Imóvel, não gerando assim qualquer direito a um valor em razão da Indicação.
4.6. As Indicações por meio do preenchimento de formulário somente terão validade por 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de indicação do imóvel. Após esse período, e caso o imóvel não seja publicado e o contrato de administração não esteja assinado pelo proprietário, não será devido nenhum valor ao Usuário cadastrado, por qualquer motivo. Não há prazo de validade no caso das indicações por meio do envio do link, permanecendo o direito de indenização caso o imóvel seja cadastrado por meio do uso desse link, diretamente.
4.7. O Usuário poderá acompanhar todo o processo de Indicação na Plataforma. No caso das indicações por meio do envio do link, esse acompanhamento só será possível após o efetivo cadastramento do convidado por meio do link, caso ocorra.
5.1. Os Usuários cadastrados que indicarem Imóveis para serem anunciados pelo Brognoli Imoveis Ltda estarão sujeitos a recompensa nos termos e condições dispostos neste Termo.
5.2. Os valores de recompensa pelas Indicações de Imóveis estão disponíveis em: Clique aqui.
5.3. As recompensas poderão ter valores distintos a depender do resultado da Indicação. Caso existam recompensas distintas, suas descrições e demais informações estarão descritas na campanha específica de cada recompensa.
5.4. A plataforma e a(o) Brognoli Imoveis Ltda poderão realizar campanhas, aumentar ou diminuir os valores das recompensas unilateralmente. Essa alteração poderá ser geral para todos os Usuários cadastrados e Imóveis ou para apenas uma parte destes, não havendo qualquer necessidade de igualar as recompensas de diferentes regiões, valores de locação e venda ou qualquer outra diferenciação entre eles.
5.5. Os valores serão pagos aos Usuários cadastrados, nos termos e condições dispostos neste Termo, por meio de um cartão 100% digital, sem via física, operado por terceiro (Swile do Brasil S/A, CNPJ/ME 26.401.688/0001-05). O Usuário deverá aceitar todas as condições de uso do cartão no aplicativo Swile By Vee para que possa receber qualquer contrapartida.
5.5.1. A não aceitação, pelo Usuário, das condições do terceiro operador do cartão digital será considerado uma renúncia expressa ao direito de receber qualquer valor da plataforma e da(o) Brognoli Imoveis Ltda.
5.5.2. As obrigações tributárias oriundas do pagamento da promessa de recompensa porventura existentes serão integralmente suportadas pelo afiliado.
6.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário da plataforma são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança e toda informação prestada pelos Usuários a plataforma é protegida por empresas especializadas.
6.2. A plataforma tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela plataforma.
6.3. A plataforma poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.
6.4. A plataforma também poderá utilizar os dados fornecidos pelos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da Plataforma e dos serviços oferecidos.
6.5. Os Usuários afirmam que as informações prestadas na Indicação, quando referirem-se a terceiros, foram realizadas com a concordância deste terceiro, sendo plenamente responsáveis pela veracidade das informações e pela obtenção das aludidas autorizações de compartilhamento de dados.
6.6. A(O) Brognoli Imoveis Ltda coletará as informações pertinentes às Indicações ou outros negócios realizados por meio da plataforma e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins estratégicos, comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.
6.7. A plataforma, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.
6.8. A plataforma segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a plataforma não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.
6.9. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários e demais informações disponibilizadas por estes poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a plataforma considerar necessárias. Os Usuários ou eventuais terceiros poderão requisitar a plataforma a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing) a qualquer momento.
6.10. A plataforma prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
6.11. A plataforma utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a plataforma estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.
7.1. É terminantemente proibida a Indicação de Imóveis contra a vontade do proprietário ou possuidor.
7.2. Também são proibidas as indicações de Imóveis de desconhecidos com o único intuito de receber a contrapartida financeira.
7.3. Os Usuários que violarem essas regras serão unilateralmente excluídos da Plataforma, suas Indicações serão canceladas e poderão ser responsabilizados judicialmente por qualquer dano causado a plataforma, a(o) Brognoli Imoveis Ltda ou a terceiros.
7.4. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer Indicação na Plataforma poderá requisitar a plataforma que exclua aquela Indicação, pelos seus canais de atendimento.
8.1. A plataforma não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre os valores pagos aos Usuários, sendo estes os únicos responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos.
9.1. É proibido aos Usuários realizar a mesma Indicação de forma repetida dentro do período de 90 (noventa) dias mencionado no item 4.6., mas poderá fazê-lo novamente uma vez ultrapassado este prazo. A plataforma se reserva o direito de excluir Indicações repetidas, assim como suspender ou excluir o cadastro do Usuário responsável pela duplicidade.
9.2. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos, salvo com sua expressa autorização; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); e (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma.
10.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a plataforma ou seus Usuários por eventuais danos causados.
11.1. Sem prejuízo de outras medidas, a plataforma e Brognoli Imoveis Ltda poderão, em exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da(o) Brognoli Imoveis Ltda ou da plataforma; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) a(o) Brognoli Imoveis Ltda entender que as indicações ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros, a(o) Brognoli Imoveis Ltda ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
11.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, todas as Indicações ativas ou realizadas serão automaticamente canceladas.
12.1. A(O) Brognoli Imoveis Ltda e a plataforma não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
12.2. A(O) Brognoli Imoveis Ltda não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a plataforma ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.
12.3. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a(o) Brognoli Imoveis Ltda e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
12.4. A(O) Brognoli Imoveis Ltda se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
13.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a (o) Brognoli Imoveis Ltda e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a(o) Brognoli Imoveis Ltda não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
13.2. A(O) Brognoli Imoveis Ltda não pode assegurar o êxito de qualquer Indicação realizada pelos Usuários. A(O) Brognoli Imoveis Ltda não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contatos que o Usuário realize com terceiros.
13.3. A indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para locação somente poderão ocorrer de acordo com as condições específicas deste Termo.
13.4. A possibilidade de remuneração por meio das opções de indicação descritas nesse Termo são mera liberalidade da(o) Brognoli Imoveis Ltda, que se reserva o direito de desabilitar a função, a qualquer momento, sem que disto lhe resulte qualquer responsabilidade de responder por perdas e danos, ressalvadas as obrigações já assumidas.
14.1. A(O) Brognoli Imoveis Ltda não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
14.2. A(O) Brognoli Imoveis Ltda também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
15.1. O uso comercial do nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, são propriedade da(o) Brognoli Imoveis Ltda e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da(o) Brognoli Imoveis Ltda.
16.1. O Usuário indenizará a(o) Brognoli Imoveis Ltda, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da plataforma ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.
17.1. A plataforma poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo supra informado, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, ou caso o Usuário continue a usar os serviços da plataforma, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
18.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Florianópolis.
Última versão: 08 de dezembro de 2020.
Data da última atualização: 04/05/2024
BROGNOLI VENDAS E CORRETAGEM LTDA. (“Brognoli”), inscrito no CNPJ sob o nº04.962.941/0001-67 situada na Rua Almirante Alvim, 595, CEP 88.015-380, Centro, Florianópolis, Santa Catarina, visando as melhores práticas de privacidade, estabelece a presente Política de Privacidade (“Política”), para esclarecer, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados e informações serão obtidas, assim como quando os mesmos poderão ser utilizados, quando da utilização do nosso site e serviços.
Este texto apresenta a nossa Política em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18) e refere-se única e exclusivamente aos dados tratados pela organização. Para as políticas aplicáveis a seus dados pessoais tratados por terceiros, sugerimos que você visite seus respectivos sites.
A presente Política está dividida da seguinte forma para facilitar a sua compreensão:
Para a melhor compreensão desta Política, apresentamos os seguintes conceitos:
Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD – Lei nº 13.709/18)
É a lei brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dado pessoal
Qualquer informação relacionada a pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável, tais como o nome, telefone, e-mail, endereço, foto, IP, entre outros.
Encarregado
(Data Protection Officer – DPO)
Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre nós, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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Tratamento
É toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Os seus dados pessoais coletados em nosso site podem ser fornecidos diretamente por você, no momento do seu cadastro, quando houver manifestação de interesse em um dos serviços anunciados pela “BROGNOLI”, quando você entrar em contato com a “BROGNOLI”, podem ser coletados automaticamente quando da utilização das páginas e da rede, como, por exemplo, identificação do estabelecimento comercial utilizado, IP com data e hora da conexão, entre outras.
2.1. Informações fornecidas pelo Usuário: de uma maneira geral, coletamos todas as informações inseridas ativamente por você em nosso site, tais como: nome; sobrenome; e-mail; telefone; celular; endereço; CPF; gênero; data de nascimento, dentre outros.
Se você for nosso cliente, além dos dados acima, a “BROGNOLI” pode coletar e tratar dados mais específicos, relacionados a prestação de nossos serviços, como, por exemplo, matrícula do imóvel, escritura do imóvel, contrato de compra e venda do imóvel, IPTU, contrato de locação, fotos do imóvel, dados financeiros, e que podem incluir, conforma aplicável os dados de identificação de conta bancário de titularidade do cliente, dentre outros.
Caso você seja um dos nossos parceiros de negócio ou terceiro, os dados pessoais que são coletados e tratados sobre você também podem incluir, por exemplo, informações sobre participações societárias, informações de conta bancária, de pagamento, contrato social de pessoas jurídicas, dentre outras.
Caso você seja candidato a uma vaga em nosso time, a “BROGNOLI” também pode coletar e tratar, além dos listados acima, sua profissão, escolaridade; dados do currículo; dados do cartão de crédito; CNH; PIS; nome dos pais; dados da carteira de trabalho; dados dos dependentes; declaração de Saúde; laudo médico dentre outros.
Em nossos formulários, existem campos para você, livremente, escrever alguma mensagem ou descrever um imóvel. Nestes casos, é possível que haja coleta de dados pessoais. Recomendamos que você apenas forneça as informações e dados estritamente necessários.
2.2. Dados Pessoais Sensíveis: Caso seja estritamente necessário coletar Dados Sensíveis isto será feito de acordo com a finalidade para o respectivo tratamento, de acordo com as exigências legais e com base legal prevista na LGPD ou com seu consentimento prévio, específico e destacado, para finalidades específicas sob as condições descritas nesta Política.
2.3. Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes: A “BROGNOLI” não solicita, coleta, processa, armazena ou compartilha, conscientemente, dados pessoais de crianças e adolescentes. Se descobrirmos a ocorrência de qualquer tipo de manuseio dos referidos Dados, de forma não intencional, removeremos os dados pessoais daquela criança ou adolescente de nossos registros imediatamente.
Entretanto, a “BROGNOLI” poderá coletar dados pessoais de crianças e adolescentes diretamente dos seus pais ou responsáveis legais, com consentimento explícito e de acordo com as regras da legislação vigente de proteção de dados pessoais.
2.4. Dados coletados automaticamente: coletamos algumas informações de modo automático, tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas etc. Para tal coleta, faremos uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags e beacons que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do usuário, de acordo com seus hábitos e suas preferências. Para saber mais sobre a utilização de cookies, consulte o anexo A (Política de cookies). O Usuário poderá acessar, atualizar e adicionar seus dados, bem como poderá solicitar a exclusão dos seus dados coletados pela organização, entrando em contato pelo e-mail privacidade@brognoli.com.br. Iremos nos esforçar para respondê-lo no menor tempo possível, respeitando-se os prazos de guarda estabelecidos pela legislação.
Quando você interage com nossos anúncios de imóveis em plataformas parceiras e clica para visualizar o telefone do anunciante, coletamos automaticamente informações pessoais, como seu nome, e-mail e telefone. Esses dados são capturados e registrados em nosso sistema como parte do nosso processo de identificação de potenciais clientes interessados em nossos imóveis.
As informações tratadas pela “BROGNOLI” têm como finalidade:
Caso não deseje mais receber informativos publicitários, a qualquer momento você pode nos contatar por meio do e-mail privacidade@brognoli.com.br, e solicitar sua remoção.
As bases legais que justificam o tratamento dos dados pessoais são:
Compartilhamos os dados pessoais com terceiros para expandir os recursos de comunicação com você e com nossos parceiros, bem como para observar as leis e regulamentações aplicáveis, para proteger nossos direitos e para atender ordens judiciais ou requisições administrativas, ou ainda quando necessários para execução de alguma demanda relacionada ao contrato que você tenha para conosco.
Também podemos obter dados pessoais disponibilizados publicamente por parceiros da organização, incluindo redes sociais. A organização observará as limitações de autorização concedidas pelos titulares dos dados aos respectivos parceiros.
A “BROGNOLI” trabalha em parceria com diversas empresas, de modo a possibilitar uma efetiva prestação de serviços. Deste modo, poderá compartilhar as informações coletadas por meio das Páginas, nas seguintes hipóteses:
Ainda, esclarecemos que suas informações também poderão ser compartilhadas com empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional necessária para as atividades da “BROGNOLI”, tais como, mas não se limitando a intermediadoras de pagamento e provedores de serviço de armazenamento de informações.
Os Dados Pessoais poderão ser armazenados por meios de computação em nuvem e/ou outros meios que surjam no futuro, com o objetivo de melhorar e aperfeiçoar as atividades, respeitando os níveis de segurança e boas práticas do mercado.
Transferência internacional de dados. A “BROGNOLI” poderá transferir dados pessoais para outros países nas hipóteses de fornecimento de serviços ou funcionalidades que se utilizam de infraestrutura tecnológica estabelecida fora do Brasil, como servidores de hospedagem e serviços em nuvem ou quando precisarmos envolver Parceiros localizados no exterior.
A “BROGNOLI” adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade e proteção dos dados dos usuários. Ressaltamos, desde já, que os dados pessoais coletados não serão vendidos, alugados, cedidos ou compartilhados de outra forma, senão as informadas expressamente nesta Política.
Adotamos diversas medidas necessárias para manter os seus dados pessoais seguros e confidenciais, para garantir a sua privacidade. Ressaltamos, desde já, que estas proteções não se aplicam aos dados que você escolheu compartilhar em áreas públicas, tais como redes sociais e sites de terceiros.
Para tanto, armazenaremos as informações coletadas em nosso site em servidores próprios ou contratados. Utilizaremos os meios razoáveis e legalmente requeridos para preservar a privacidade e a proteção dos dados tratados durante a sua navegação. Desta forma, adotamos as seguintes precauções, tais como:
A organização adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos dados dos usuários. Entretanto, nenhum site é totalmente seguro e a organização não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam nas páginas não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. A sua atuação também é fundamental para manter os seus dados pessoais seguros. Por esse motivo, nós te incentivamos a adotar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, manter confidenciais todos os nomes de usuário e senhas. Caso você utilize um computador compartilhado ou público, nunca escolha a opção de lembrar seu login, endereço de e-mail ou senha e, sempre que sair, certifique-se que você não está mais ligado na sua conta (“log out”).
A retenção de dados pela “BROGNOLI” respeita as seguintes diretrizes e prazos:
a) enquanto for necessário para a atividade ou serviços contratados/prestados a você;
b) pelos períodos de retenção e nos termos exigidos por lei;
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d) enquanto válido seu consentimento, nas hipóteses aplicáveis;
e) por decisão judicial e/ou administrativa das autoridades competentes.
f) eventualmente, os seus Dados Pessoais poderão ser mantidos por um período superior, por motivo de leis ou regulamentos aplicáveis. Ao final do prazo e da necessidade legal, os seus Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para com a finalidade de obtenção de estatísticas.
Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, nós respeitamos e garantimos, a você, titular, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
Esses direitos poderão ser exercidos através do envio de solicitação para o e-mail privacidade@brognoli.com.br, sendo que será necessária a comprovação de sua identidade.
Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, você poderá entrar em contato conosco, conforme orientações nesta Política.
Buscando proteger suas informações, você fica ciente, desde já, que caso a sua identidade não seja comprovada, a sua solicitação poderá ser rejeitada, para evitar a divulgação da informação de terceiros de modo indevido.
No que se refere à solicitação para a exclusão das informações essenciais para gestão de sua/seu conta/contrato junto a “BROGNOLI”, isso implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados.
Além disso, a “BROGNOLI”, mesmo mediante algum pedido de exclusão de dados, poderá manter determinados dados nas hipóteses e prazos autorizados por lei.
Empreendemos todos os esforços para atender os pedidos no menor espaço de tempo possível e dentro do previsto na LGPD. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, anonimização ou eliminação, serão respeitados os prazos de armazenamento mínimos, conforme determinação da legislação brasileira.
Todas as solicitações acima apresentadas serão tratadas de forma gratuita, e serão submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e da viabilidade do atendimento, a fim de cumprir com eventuais obrigações legais que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares de direito.
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Data da última atualização: 04 de junho de 2024
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Data da última atualização: 28/05/2024